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LEI N° 1.169/2014

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Ementa LEI N° 1.169/2014

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS AOS FILHOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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