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LEI N° 1.184/2015

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Ementa LEI N° 1.184/2015

ACRESCENTA O §2° AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 970/2009, QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SAPÉ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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