Portal atualizado em: 30 de março de 2023 às 19:22h

LEI N° 1.190/2015

Início Leis Leis – 2015 LEI N° 1.190/2015

LEI N° 1.190/2015

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 1.190/2015

MODIFICA O ARTIGO 5° DA LEI 1.033/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade