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LEI N° 1.197/2015

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LEI N° 1.197/2015

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Ementa LEI N° 1.197/2015

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA CONCESSÃO PÚBLICA PARA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ÔNIBUS, VEÍCULOS PESADOS E TÁXI BEM COMO O VALOR DO ALVARÁ DA CONCESSÃO, SUA TRANSMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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