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LEI N° 1.328/2019

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Ementa LEI N° 1.328/2019

DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO EM LOCAIS DESTINADOS A DIVERSÕES, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL.

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