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LEI N° 1.331/2019

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LEI N° 1.331/2019

Leis

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Ementa LEI N° 1.331/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.312/2019 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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