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LEI N° 1.369/2021

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LEI N° 1.369/2021

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Ementa LEI N° 1.369/2021

RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS, NESTE MUNICÍPIO.

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