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LEI N° 1.378/2021

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Ementa LEI N° 1.378/2021

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ A LICENÇA MATERNIDADE AUTOMÁTICA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SAPÉ PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONA VÍRUS (COVID 19).

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