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LEI N° 1.397/2021

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Ementa LEI N° 1.397/2021

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, OBRIGATÓRIA NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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