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LEI N° 1.404/2021

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Ementa LEI N° 1.404/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 10% (dez por cento), DO TOTAL DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO PARA 2021, ALÉM DA PREVISÃO JÁ CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 1365/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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