Portal atualizado em: 6 de dezembro de 2023 às 15:58h

LEI N° 641/1992

Início Leis Leis – Anos anteriores LEI N° 641/1992

LEI N° 641/1992

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 641/1992

Aumenta Percentual para Abertura de Créditos Adicionais/Suplementares e dá outras providências.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade