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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DESPESA FIXADA NA LEI DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1997, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E DESPESA PÚBLICA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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