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LEI N° 724/1997

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Ementa LEI N° 724/1997

TRANSFORMA EM SECRETARIAS OS ATUAIS DEPARTAMENTOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA, CRIA A SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E DESPESA PÚBLICA, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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