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TRANSFORMA EM SECRETARIAS OS ATUAIS DEPARTAMENTOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA, CRIA A SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E DESPESA PÚBLICA, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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