Portal atualizado em: 27 de março de 2023 às 13:34h

LEI N° 747/1998

Início Leis Leis – Anos anteriores LEI N° 747/1998

LEI N° 747/1998

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 747/1998

Autoriza o Poder Executivo a Firmar Acordo de Reparcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade