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Portal atualizado em: 21 de março de 2023 às 11:00h
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 6% (seis por cento), da despesa fixada na Lei do Orçamento de 1999, 762/98 e dá outras providências.
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