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LEI N° 771/1999

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Ementa LEI N° 771/1999

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 6% (seis por cento), da despesa fixada na Lei do Orçamento de 1999, 762/98 e dá outras providências.

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