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Portal atualizado em: 27 de março de 2023 às 13:34h
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DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO A TÍTULO GRATUITO (DOAÇÃO) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DOS JUÍZES E DEPÓSITO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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