Portal atualizado em: 21 de setembro de 2023 às 15:36h

LEI N° 811/2001

Início Leis Leis – Anos anteriores LEI N° 811/2001

LEI N° 811/2001

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 811/2001

Acrescenta itens V e VI no artigo 31 da Lei 638/92 e dá outras providências.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade