Portal atualizado em: 6 de julho de 2022 às 10:23h

LEI N° 821/2001

Início Leis Leis – Anos anteriores LEI N° 821/2001

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 821/2001

Modifica Redação do item A do inciso III do Artigo 3° da Lei 726/97 e dá outras providências.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade