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LEI N° 843/2002

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Ementa LEI N° 843/2002

ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI 838 DE 13 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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