Portal atualizado em: 5 de julho de 2022 às 16:47h

LEI N° 847/2002

Início Leis Leis – Anos anteriores LEI N° 847/2002

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 847/2002

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade