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Portal atualizado em: 17 de março de 2023 às 14:41h
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PERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR O PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO DE SOLO URBANO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA SAELPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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