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AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL, CONSIGNAÇÕES DE SEGURADOS DO PODER EXECUTIVO E ALTERA AS ALÍQUOTAS DO CUSTO NORMAL E CUSTO ESPECIAL DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ - PREV SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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