Portal atualizado em: 19 de julho de 2024 às 16:42h

LEI Nº 1.446/2022

Início Leis Leis – 2022 LEI Nº 1.446/2022

LEI Nº 1.446/2022

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI Nº 1.446/2022

INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS CONSELHOS, OS INSTRUMENTOS A ELA INERENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS E COMPLEMENTARES E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 638/92, LEI 1186/2015, LEI 1206/2015 E LEI 49/2018.

Compartilhar

Preferência de Cookies

Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.