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LEI Nº 1.446/2022

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LEI Nº 1.446/2022

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Ementa LEI Nº 1.446/2022

INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS CONSELHOS, OS INSTRUMENTOS A ELA INERENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS E COMPLEMENTARES E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 638/92, LEI 1186/2015, LEI 1206/2015 E LEI 49/2018.

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