Portal atualizado em: 1 de junho de 2023 às 15:51h

Lei Nº 325/1968

Início Leis Leis – Anos anteriores Lei Nº 325/1968

Lei Nº 325/1968

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei Nº 325/1968

Regulamenta e arbitra à cobrança de aforamento de terra por particulares nos perímetros urbano e suburbano da cidade.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade