Portal atualizado em: 6 de julho de 2022 às 15:59h

LEI Nº 900/2005

Início Leis Leis – Anos anteriores LEI Nº 900/2005

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI Nº 900/2005

FIXA NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE DISPENSA DE JUROS E MULTAS, BEM COMO PARCELAMENTO, PROVENIENTES DE TRIBUTOS DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade