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LEI Nº 905/2005

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Ementa LEI Nº 905/2005

Fica a cargo do Município de Sapé as funções do Sistema Nacional de Trânsito, instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cria estrutura de funcionamento e dá outras providências.

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